By agosto 26, 2024

Atualizações no acordo buscam ampliar a adesão de frigoríficos e intensificar ações contra empresas que descumprem as normas socioambientais

Belém – O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Carne Legal -, uma iniciativa pioneira no controle da cadeia produtiva da carne na Amazônia, celebrou seus 15 anos na quinta-feira (22 de Agosto), em evento realizado na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Belém (PA). A cerimônia marcou a renovação do compromisso com a sustentabilidade e a legalidade, ao mesmo tempo em que anunciou novas medidas para reforçar o cumprimento das normas socioambientais e fundiárias na pecuária.

O TAC, criado em 2009 com base na Lei Federal de 2008, estabeleceu a corresponsabilização de empresas por ilícitos ambientais em sua cadeia de fornecimento e tem como objetivo coibir a compra de gado proveniente de áreas de desmatamento ilegal, terras públicas ou propriedades que constam na lista de trabalho análogo à escravidão. Desde então, frigoríficos que aderem ao acordo recebem incentivos para manterem suas operações dentro da legalidade. Por outro lado, algumas empresas que descumpriram as regras vêm enfrentando sanções.

Evento em Belém-PA reuniu importantes atores da cadeia de valor da carne e do couro

Durante o evento, o procurador da República Daniel Azeredo destacou a importância da padronização das regras do TAC em toda a Amazônia, o que, segundo ele, “facilita a análise comparativa entre os resultados das empresas e garante uma competição mais justa entre os frigoríficos”. Azeredo também enfatizou a ampliação do TAC para além do Pará no decorrer desses 15 anos, servindo de modelo para outros estados da região amazônica.

Além das atualizações no acordo, o MPF anunciou a entrada de novas ações judiciais contra frigoríficos que não cumpriram as obrigações estabelecidas pelo TAC. Entre as empresas processadas estão o Frigorífico Vitória, Frigosan, Frigorífico Ouro Verde e Frigorífico Mararu, que juntos acumulam multas no valor de R$ 16.237.627,20. O procurador da República Ricardo Negrini afirmou que “essas ações são essenciais para garantir que o TAC não seja apenas um acordo no papel, mas uma ferramenta efetiva de combate à ilegalidade na cadeia produtiva da carne”. Ele também ressaltou que as multas agora são proporcionais à extensão das irregularidades identificadas nas auditorias, garantindo um equilíbrio entre o dano e a reparação.

Atualização do Protocolo de Monitoramento torna controle ambiental mais robusto na cadeia pecuária da Amazônia

Durante o evento de comemoração dos 15 anos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne, foram apresentadas as mudanças na versão 2.0 do Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado da Amazônia. Lisandro Inakake, gerente de cadeias agropecuárias do Imaflora, detalhou as mudanças implementadas, destacando a evolução significativa no processo de monitoramento das fazendas.

“O Protocolo 2.0 traz mudanças em dois níveis principais: melhorias no processo de monitoramento e a introdução de novos critérios, tornando-o ainda mais robusto,” afirmou Inakake. Uma das alterações mais importantes é o ajuste no parâmetro de polígono Prodes utilizado para identificar áreas de desmatamento. Agora, o protocolo orienta o uso de polígonos menores que 6,25 hectares, o que amplia a capacidade de detectar desmatamentos mais recentes e em áreas menores. “Isso significa que polígonos de desmatamento descartados anteriormente serão considerados na análise, antecipando o uso de dados que já permitem indicar a ocorrência de desmatamento”, explicou.

Além disso, foram introduzidos critérios inéditos, como a inclusão de territórios quilombolas. A regra é semelhante à aplicada para terras indígenas e unidades de conservação, mas com a particularidade de que, se houver consentimento dos quilombolas ou se a produção pecuária for deles, a atividade é permitida. “O que queremos evitar é a invasão de territórios quilombolas por atividades pecuárias não autorizadas”, ressaltou Inakake.

Outro critério novo é o monitoramento das chamadas “fazendas auxiliares”. Se uma fazenda A, que comercializa diretamente com frigoríficos, já é monitorada, agora o protocolo exige que qualquer outra fazenda pertencente ao mesmo proprietário, localizada dentro de um raio estabelecido, também seja monitorada sob as mesmas regras. “Essa medida visa coibir práticas como a triangulação de gado, onde animais de fazendas com desmatamento ou outras irregularidades seriam ‘lavados’ através de fazendas em conformidade”, argumentou Inakake.

O protocolo também foi ajustado para facilitar o processo de compra de gado em áreas de proteção ambiental (APAs). Anteriormente, essas áreas eram automaticamente bloqueadas, mas agora essa restrição só será aplicada se houver manifestação contrária do Ministério Público Federal. “Essa mudança é uma melhoria que torna o processo mais ágil, sem abrir mão da conformidade ambiental”, disse.

Essas atualizações no Protocolo de Monitoramento refletem a evolução natural do processo, impulsionada por novas tecnologias e a disponibilidade de novas bases de dados. “Nosso objetivo é aprimorar continuamente a capacidade de monitoramento do desmatamento e dos critérios de conformidade, garantindo que o protocolo esteja sempre atualizado e eficaz,” concluiu Inakake.

Essas mudanças pretendem fortalecer a integridade da cadeia produtiva da carne na Amazônia, assegurando que o desmatamento ilegal e outras práticas irregulares sejam detectadas e combatidas com ainda mais eficiência.

O evento também serviu para apresentar o Programa de Requalificação Comercial, realizado pelo Governo do Pará por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Para (SEMAS-PA), que visa reinserir pecuaristas no mercado, desde que se comprometam a cumprir rigorosamente as normas ambientais. O programa destaca-se por promover a recuperação de áreas desmatadas ilegalmente após 22 de julho de 2008, conforme exige o Código Florestal.

Em termos de resultados, o trabalho conjunto entre o MPF, frigoríficos e organizações parceiras vem mostrando avanços significativos. De acordo com os dados apresentados, o percentual de transações com inconformidades caiu de 10,4% no primeiro ciclo de auditorias para 4,8% no quinto ciclo, com cinco empresas atingindo 100% de conformidade. “Esses números demonstram o impacto positivo do TAC na cadeia produtiva e reforçam a necessidade de expandir e fortalecer essa iniciativa”, afirmou Azeredo.

O TAC da Carne continua sendo um exemplo de como o setor público e privado podem trabalhar juntos para promover o desenvolvimento sustentável na Amazônia. A expectativa é de que as novas medidas e atualizações reforcem ainda mais o compromisso com a legalidade, garantindo que o consumidor final tenha acesso a produtos de origem comprovadamente sustentável.